Artigos focados em medidas anticorrupção, prevenção de ilícitos económicos e promoção da integridade corporativa.
O FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) é uma legislação americana que visa combater a corrupção no setor privado e público, com especial foco em práticas corruptas envolvendo empresas e indivíduos americanos no cenário internacional. Desde a sua criação, em 1977, o FCPA…
Uma incursão sobre o panorama legislativo penal de Angola leva-nos a: A partir de 2017, um novo impulso é dado a matéria legislativa. Com a ratificação, publicada em Diário da República a 26 de Março de 2018, da Convenção da…